A Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (nº 13.709), sancionada em 14 de agosto de 2018, também conhecida como LGPD, é um marco regulatório importante que estabelece regras e limites para coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, e possui como objetivo principal equilibrar a atividade de tratamento e os direitos dos seus titulares, promovendo a transparência das operações.